Justiça gratuita: pessoa natural

AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER S.A.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista a fim de conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante e, afastada a deserção do recurso ordinário por ele apresentado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do apelo. Agravo conhecido e não provido.