Alegação de violação do art. 5º, lxxiv, da constituição federal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO MATRIZ, AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a União a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional desconstituiu parcialmente a sentença proferida na ação matriz para deferir às Autoras/recorridas a gratuidade da justiça e determinar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fique sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. 2. A ordem jurídica assegura o direito de acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com efeito, a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário, não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária. 3. No processo matriz, o órgão prolator da sentença rescindenda indeferiu às Autoras a gratuidade da justiça sob o fundamento de que “não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, pois a mera declaração de hipossuficiência, não acompanhada por qualquer documento que comprove valor dos rendimentos auferidos, não tem o condão de comprovar o fato declarado”. Nota-se que não há, na mencionada decisão, qualquer registro de prova em sentido contrário ao teor das declarações de pobreza das Autoras, sendo certo que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, a só circunstancia de ser a primeira autora funcionária pública e viúva de juiz classista aposentado e a segunda autora, herdeira do de cujus e gerente de loja, não permite a automática conclusão de que estas têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. 4. Portanto, inexistindo, no feito primitivo, elementos de convicção que permitam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência econômica resultante das declarações firmadas pelas Autoras, impositiva a procedência do pedido de corte rescisório, por afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido.