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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000682-84.2024.5.10.0009

Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista opostos pela reclamada empresa brasileira de correios e…

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. MANUTENÇÃO DE TELETRABALHO DE EMPREGADA GENITORA DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS DIAGNÓSTICOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Reclamada não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito ao tema em epígrafe. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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