Controvérsia quanto à exclusão de determinados cargos da base de cálculo da cota de aprendizes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA GOL LINHAS AEREAS S.A. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXCLUSÃO DE DETERMINADOS CARGOS DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do trabalho para incluir na base de cálculo para cota de aprendizes os ocupantes das funções de “Comissário de Voo” e “Despachante Técnico”. A demandada GOL LINHAS AEREAS S.A. sustenta que o acórdão foi omisso porquanto não teria se manifestado sobre as supostas incompatibilidades entre as exigências legais de formação técnico-profissional do aprendiz e as habilitações específicas para o exercício das funções de “Comissário de Voo” e “Despachante Técnico”. No caso dos autos, foi registrado que as exigências de formação e qualificação das atividades de “Comissário de Voo” e de “Despachante Técnico” são compatíveis com o objetivo do art. 429 da CLT, qual seja, oferecer oportunidades de aquisição de conhecimento aos adolescentes e jovens aprendizes. Como se observa, o acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à inclusão dos cargos de “Comissário de Voo” e “Despachante Técnico” na base de cálculo do percentual mínimo para contratação de aprendizes e concluiu que as exigências de formação e qualificação delineadas pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o exercício dos referidos cargos são compatíveis com o grau de escolaridade de um aprendiz. Logo, não há qualquer omissão, no aspecto. A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.