Fase de execução: ausência de interesse recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que não há interesse recursal do Estado do Amapá por ausência de sucumbência, uma vez que o Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.