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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 100987-57.2017.5.01.0014

Renova a arguição de nulidade por falta de perícia

  • Direito do Trabalho
  • Renova a arguição de nulidade por falta de perícia
  • Adicional de Insalubridade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. 1. O embargante alega que impugnou especificamente o óbice da Súmula 126 do TST e esclareceu que não se trata de reexame do conjunto probatório. Renova a arguição de nulidade por falta de perícia. 2. Em atenta leitura das razões do agravo interposto, verifica-se que o agravante discorreu sobre a transcendência e, em seguida, passou a tratar da necessidade da realização de prova pericial e da negativa de prestação jurisdicional, não tecendo uma única linha a respeito do óbice erigido pelo Tribunal Regional, do que resultou a falta de dialeticidade reconhecida. 3. Assim, a falta de apreciação do mérito recursal não caracteriza omissão, mas consequência da inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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