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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1000724-08.2021.5.02.0054

Fixação de prazo para a implemantação das diferenças salariais em folha de pagamento

  • Direito do Trabalho
  • Desnecessidade
  • Ausência de pedido de tutela antecipada
  • Alegação de renúncia do direito em outro processo
  • Matéria de defesa não suscitada em tempo oportuno
  • Preclusão e inovação
  • Plano de Cargos e Salários

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A IMPLEMANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS À ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos de declaração.

Indexação

Plano de Cargos e Salários

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