TSTED-ED-Ag-RR 11371-51.2018.5.03.0056
Justiça gratuita: pessoa física
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Pessoa física
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do rgps
- Erro material
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS – ERRO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA. Evidenciado erro material na ementa do acórdão embargado, necessário acolher os embargos de declaração para sanar o erro apontado, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material na ementa do acórdão, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção