Mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida foi enfrentada de forma clara e objetiva, consignando-se que “o acórdão regional registrou a existência de solução de continuidade na prestação de serviços, o que impede o reconhecimento da sucessão trabalhista”, de modo que está afastada a possibilidade de violação das normas legais e constitucionais invocadas, tampouco se podendo falar em direito adquirido. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.