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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000082-47.2024.5.07.0009

Prequestionamento do que foi analisado e consta da ementa

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO QUE FOI ANALISADO E CONSTA DA EMENTA. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. 1. Não há nenhuma omissão e nem mesmo necessidade de prequestionar o que foi expressamente analisado e, inclusive, consta da ementa. 2. É evidente o caráter procrastinatório da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante em multa. Brasília, 17 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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