Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso defensivo para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, readequando a pena do agravado, condenado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

2. O Tribunal de origem negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, alegando que o acusado tentou esconder a identidade dos narcotraficantes que financiaram o transporte da droga, demonstrando seu envolvimento na atividade criminosa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula" do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a mera condição de "mula" do tráfico, isoladamente considerada, não permite concluir que o agente integre organização criminosa.

5. A quantidade de droga deve estar associada a outras circunstâncias do caso concreto para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

6. No caso, não foram apontados outros elementos concretos e inequívocos para demonstrar que o acusado se dedica à atividade criminosa ou que integra organização criminosa, mas meras ilações acerca da sua dedicação à atividade criminosa, devendo incidir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A mera condição de "mula" do tráfico, isoladamente considerada, não permite concluir que o agente integre organização criminosa. 2. A quantidade de droga deve estar associada a outras circunstâncias do caso concreto para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Não foram apontados elementos concretos e válidos para demonstrar que o acusado se dedica à atividade criminosa ou que integra organização criminosa, devendo incidir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697.948/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.092.477/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023.