Execução: cessão de crédito trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A parte agravada não demonstra o desacerto da decisão denegatória do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a discussão acerca da cessão de crédito, disciplinada no art. 286 do Código Civil, demanda a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. 3. Logo, não se verifica ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais apontados, tendo em vista que a controvérsia apresenta natureza eminentemente infraconstitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.