Juros de mora nos casos de condenação subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.