Impossibilidade de conhecimento da impetração: inépcia da denúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.

3. Ademais, no presente caso, já foi proferida sentença condenatória, o recurso de apelação já foi julgado perante o Tribunal de origem e, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consta a oposição de embargos de declaração e de recursos especiais contra o acórdão que julgou a apelação. Assim, tem-se que as pretensões defensivas devem ser analisadas nos recursos próprios, e não em sede de habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.