Comissão sobre vendas: estorno da comissão de vendas inadimplidas ou canceladas

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO SOBRE VENDAS. ESTORNO DA COMISSÃO DE VENDAS INADIMPLIDAS OU CANCELADAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PROCESSO RRAg N° 0011110- 03.2023.5.03.0027. TESE VINCULANTE: TEMA 65 - A INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE NÃO AUTORIZA O EMPREGADOR A ESTORNAR AS COMISSÕES DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se no caso a possibilidade do estorno das comissões recebidas pelo empregado quando as vendas forem inadimplidas ou canceladas. O artigo 466, caput, da CLT assim dispõe: "Art. 466. o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Ao interpretar o referido artigo, a jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: “A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Agravo desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.