Estupro de vulnerável: responsabilidade penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE PENAL. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA . DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em conhecer em parte do recurso especial, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

2. A defesa sustenta violação ao art. 621, III, do CPP, ao art. 156 do CPP e à inexistência de violação ao dever de agir, buscando a reforma da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para responsabilizar criminalmente a agravante, considerando os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como a alegação de inexistência de dolo e violação ao dever de agir; (ii) saber se a retratação da vítima após a sentença condenatória pode ser considerada como prova nova apta a desconstituir a condenação; (iii) saber se é possível conhecer do pleito de absolvição com base na retratação da vítima, à luz do art. 621, III, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência probatória para responsabilizar criminalmente a agravante, com base no depoimento coerente e reiterado da vítima, confirmado em juízo e na fase pré-processual, corroborado por testemunhos do genitor, de amiga da vítima e de conselheira tutelar.

5. A omissão da agravante em impedir a conduta criminosa, quando podia e devia fazê-lo, bem como sua participação direta em um dos episódios narrados, configuram prova suficiente de sua responsabilidade penal.

6. A retratação da vítima, realizada após a sentença condenatória, não foi submetida ao contraditório nem apreciada em primeiro grau, sendo incabível sua consideração como prova nova na fase recursal.

7. O art. 621, III, do CPP disciplina hipótese própria de revisão criminal, cabível apenas em processos findos, após o trânsito em julgado, conforme ressalva expressa do art. 612 do mesmo diploma, sendo incabível a instauração de audiência de justificação na fase recursal.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a retratação extrajudicial, não produzida sob o crivo do contraditório e sem as garantias legais do depoimento judicial, não é suficiente para desconstituir as conclusões levadas a efeito sobre as declarações e demais elementos probatórios regularmente produzidos e submetidos ao contraditório em juízo.

9. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 13, § 2º; 156; 612; 621, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.805.964/ES, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.827.121/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 465.900/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018; STJ, AREsp n. 2.724.509/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024; STJ, HC n. 503.869/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019.