Fase de execução: município de teresina/pi

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR NÃO TER HAVIDO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.