Horas extras: prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DEFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Em relação ao tema das horas extras, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Prejudicado o tópico relativo ao pedido de condenação do reclamante em honorários advocatícios, em face da total procedência da demanda. Agravo desprovido.