Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000529-16.2019.5.02.0467
Aviso prévio: multa do art. 477 da CLT
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Aviso prévio
- Multa do art. 477 da CLT
- § 1º-a do art 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO PRÉVIO – MULTA DO ART. 477 DA CLT – § 1º-A DO ART 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator