Licitude da terceirização de serviços em atividades bancárias

RETORNO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. Os autos retornam para conferir se é o caso de juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, após decisão do STF no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Em decisão anterior, esta Subseção negou provimento a agravo, mantendo o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços em virtude da consideração da ilicitude da terceirização de atividade-fim. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços e ausente registro pelo TRT a demonstrar a pessoalidade e subordinação direta com o tomador, cabe exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo, para determinar o processamento dos embargos. RECURSO DE EMBARGOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. O STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, a Turma do TST, ao examinar o recurso de revista, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o banco tomador de serviços, restabelecendo integralmente a sentença de origem, por entender que as atividades exercidas pelo reclamante estavam ligadas à atividade-fim da instituição financeira, caracterizando terceirização ilícita, com incidência da Súmula 331, I, do TST. Tal conclusão se mostra em desacordo à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços e ausente pessoalidade e subordinação direta com o tomador, cabe restabelecer o acórdão do TRT na parte em que excluiu da condenação as parcelas vinculadas à condição de trabalhador bancário, fixando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo pagamento das demais parcelas objeto da condenação. Recurso de embargos conhecido e provido.