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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1250-89.2016.5.06.0010

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Pena de confissão
  • Cerceamento de defesa
  • Ausência de indicação do trecho do acórdão regional

Ementa

AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. IMPLANTAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que os reclamantes não logram desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em que se denegou provimento ao agravo de instrumento dos autores. Agravo conhecido em parte e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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