Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1243-83.2019.5.12.0056
Diferença salarial: repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Diferença salarial
- Repouso semanal remunerado
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Valor da Causa
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 126 DO TST - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento e não conhecido o recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Causa; Preparo / Deserção; Cerceamento de Defesa