Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11295-73.2015.5.01.0028
Honorários advocatícios: requisitos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Requisitos
- Ausência de assistência sindical
- Omissão
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Honorários Advocatícios; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional