Dispensa motivada de empregado público: teoria dos motivos determinantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONSTATADA PELO REGIONAL A VALIDADE DOS MOTIVOS ADOTADOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E NO ART. 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . De início, cabe ressaltar que, no presente feito, não se discute a necessidade (ou não) de motivação para a dispensa de empregado público. Ao contrário, trata-se de dispensa efetivamente motivada, ocorrida em 24/6/2014, subsistindo debate acerca da validade dos motivos adotados para o desligamento da empregada.Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório amealhado ao processo (Súmula 126 do TST), expressamente consignou que a motivação erigida pela empregadora foi " esmiuçada nos presentes autos, com ampla demonstração do histórico funcional da reclamante ", concluindo-se que o desligamento da empregada decorreu do " seu baixo rendimento e por suas excessivas faltas, muitas injustificadas " (fl. 180). Constatada, portanto, a validade dos motivos que acarretaram a dispensa da reclamante, verifica-se que o acórdão guerreado foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa de empregado público, incumbe à empregadora demonstrar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que ocorreu no presente caso. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.