Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10887-92.2022.5.03.0089
Norma coletiva: trabalho em feriados
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Trabalho em feriados
- Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida
- Feriado em Dobro
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NORMA COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Feriado em Dobro; Legitimidade Ativa