Negativa de prestação jurisdicional: não oposição de embargos de declaração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Há de se rejeitar a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por preclusão, pois o reclamado sequer opôs embargos de declaração visando sanar as alegadas omissões (Súmula nº 184 do TST). TEMPO DE SALA DE AULA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O TEMPO DE RECREIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional asseverou que “a parte autora possui carga horária de 30 horas semanais, sendo 25 horas em sala de aula e 5 horas para trabalho pedagógico (HTPC e HTPL - fls. 361/370)”. Noutro lado, não há qualquer elemento que indique o Tribunal Regional tenha considerado o tempo de recreio como tempo de interação com os educandos. O município funda toda a sua insurgência na premissa de que o tempo de interação considera o tempo de recreio. Nada obstante, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre tal questão. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado e a parte opôs embargos de declaração visando obter a manifestação sobre matéria. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante, nos termos da Súmula nº 297 do TST, inclusive quanto ao requerimento de suspensão determinada na ADPF 1058. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.