Não configuração: gratificação de difícil acesso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Com efeito, constata-se que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir da interpretação dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.310/1990, de maneira que o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa legislação por outros Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 896, alínea "b", da CLT, o que foi inobservado pela parte agravante. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.