Inexigibilidade do título executivo: coisa julgada

Acordam os Ministros por unanimidade: a) acolher parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação, bem como para que conste na parte dispositiva a seguinte redação: "conhecer do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, em relação aos créditos reconhecidos com espeque na declaração de ilicitude de terceirização, declarar a inexigibilidade do título executivo e julgar extinta a execução, remanescendo a exigibilidade do título executivo quanto aos créditos existentes que não possuem vinculação com a ilicitude da terceirização, conforme se apurar em liquidação de sentença"; b) rejeitar os embargos de declaração da parte reclamante.