Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-RR 19-06.2017.5.02.0074
Multa de litigância de má-fé: condenação no TRT
- Direito do Trabalho
- Multa de litigância de má-fé
- Condenação no TRT
- Multa por protelação do feito
- Condenação no TST
- Vício na decisão embargada
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NO TRT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO NO TST. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Embargos de Terceiro