A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINETS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 56/TST. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ANTERIOR AO COMPROMISSO “NAODEMITA” FIRMADO PELO RECLAMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que concerne ao tema “salário por equiparação salarial - Isonomia”, consoante se observa o TRT de origem analisando as provas produzidas nos autos, entendeu ausente a comprovação da igualdade de funções cumpridas pelos bancários mencionados no processo, de forma que eles não se encontravam em idênticas condições fáticas e jurídicas. III. Cabe ressaltar que referidas premissa fáticas são insuscetíveis de reanálise nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126/TST. IV. Quanto ao tema “verba de representação”, o acórdão do Tribunal Regional apresenta premissa fática de que o reclamante fundamenta o seu argumento “apenas na diferença entre os valores pagos e na ausência de regras claras que justifiquem a diferença entre tais montantes, deixando de evidenciar os parâmetros delineados pelo art. 461 da CLT”. V. Nesse contexto, a alegação recursal do reclamante, no sentido de que “a Turma adotou, DE OFÍCIO, critérios inexistentes para negar o deferimento da parcela, embora o ônus de comprovalos fosse do Reclamado, conforme disposição dos arts. 373, II do CPC e 818, II da CLT”, contraria frontalmente o quadro fático delineado na decisão recorrida. VI. De sorte que, a reanálise das premissas fáticas contidas no v. acórdão regional esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.