Reconhecimento de Relação de Emprego: transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ (UNIÃO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO ANULATÓRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS –CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA –LICITUDE –ADPF 324 –TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.