TSTED-RRAg 446-78.2020.5.14.0004
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Horas extras habituais
- Vícios
- Prescrição
- Sobrestamento
- Outros Sistemas de Compensação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 143.610,27) à parte embargante, no importe de R$ 1.436,10 - mil quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Prescrição; Sobrestamento; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras