Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1002454-46.2016.5.02.0372
Irregularidade de representação: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Intervalo Intrajornada
- Cartão de Ponto
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto; Ônus da Prova