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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011383-29.2022.5.18.0017

Inépcia da inicial: não demonstração

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da inicial
  • Não demonstração
  • Substituição processual
  • Legitimidade ativa do sindicato-autor
  • Defesa de interesses individuais homogêneos
  • Quebra de caixa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO ANTERIORMENTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO NA NOVA AÇÃO REGULARMENTE PROPOSTA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 3. QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA POR TODOS OS EMPREGADOS, EM RODÍZIO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 4. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO RELATIVAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MULTA DEVIDA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO (10%) DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de agosto de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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