Jurisprudências
TSTAIRR 1276-03.2017.5.12.0005
Execução de sentença: nulidade processual no acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução de sentença
- Nulidade processual no acórdão regional
- Cerceamento do direito de defesa
- Não ocorrência
- Suspensão do Processo
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Suspensão do Processo; Cerceamento de Defesa