Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20400-37.2016.5.04.0002
Horas extras: intervalos
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalos
- Diferenças salariais sobre a rubrica inc. ac
- Proc 49127/94
- Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALOS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A RUBRICA INC. AC. J. PROC 49127/94. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial