Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário, por deserção, em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide - escritório que representa a parte recorrente. Entretanto esta Corte adota o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não há falar-se em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, juntada aos autos a guia na qual consta a identificação da parte recorrente como contribuinte, além de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida e a parte autora, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, o recolhimento atinge a sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.