Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO FICTA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi mantido o despacho de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 126/TST, porquanto a revisão da conclusão regional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal Regional, considerando a confissão ficta aplicada à Reclamada e a intempestividade da defesa apresentada, rejeitou a tese de enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT. No agravo, a Reclamada sustenta que a matéria seria estritamente jurídica e que o Reclamante exercia cargo de gerente, com atribuições de maior responsabilidade e subordinados. As alegações, contudo, não merece prosperar, porquanto para se chegar à conclusão diversa daquela do TRT seria necessária a reanálise das provas dos autos, expediente vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.