Jurisprudências
STJRMS 76.096
Operação riquixá: restituição de coisa apreendida
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Operação riquixá
- Restituição de coisa apreendida
- Ausência do trânsito em julgado
- Persistência das medidas cautelares patrimoniais
- Crimes de peculato e falsidade ideológica ainda pendentes de apuração
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE ANULADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 179.805. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.