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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11797-74.2015.5.15.0043

Execução: recuperação judicial

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONSTRAN S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS. 4. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Empreitada / Dono da Obra

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