Deficiência da fundamentação: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, a saber: aplicação da Súmula n. 333 do TST no que diz respeito às horas extras/regime 12x36 e à ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados quanto às multas dos arts. 467 e 477, limitando-se apenas a apresentar violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula n. 85, I e IV, do TST e a renovar os fundamentos jurídicos do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, a saber: aplicação da súmula n. 333 do TST e óbice da Súmula n. 126 do TST, limitando-se apenas a apresentar fundamentos genéricos e a renovar os fundamentos jurídicos do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Reconhecida a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O décimo terceiro salário proporcional não é devido na hipótese de extinção do contrato de trabalho por justa causa, à luz do art. 7º do Decreto n. 57.155/65, recepcionado pela Constituição da República, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Configura violação ao referido dispositivo a decisão que defere a parcela em tais circunstâncias. 2. No tocante às férias proporcionais, ausente interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional, embora tenha adotado tese genérica favorável, concluiu, no caso concreto, pela indevida incidência da parcela, afastando a condenação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.