Jurisprudências
TSTAIRR 642-85.2021.5.09.0672
Execução individual de sentença coletiva: ilegitimidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução individual de sentença coletiva
- Ilegitimidade
- Base territorial sindical diversa
- § 2º do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL SINDICAL DIVERSA. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.