TSTAg-AIRR 112-16.2020.5.22.0006
Ausência de interesse: reintegração tutela de urgência precatório
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de interesse
- Reintegração tutela de urgência precatório
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Sucumbência da reclamada justiça gratuita
- Não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" OFENSA À COISA JULGADA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PRESCRIÇÃO DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.