Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 112-16.2020.5.22.0006

Ausência de interesse: reintegração  tutela de urgência  precatório

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Ausência de interesse
  • Reintegração  tutela de urgência  precatório
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Sucumbência da reclamada  justiça gratuita
  • Não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"  OFENSA À COISA JULGADA  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO  PRESCRIÇÃO  DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE  IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO  RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO  TUTELA DE URGÊNCIA  PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA  JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.