Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão Agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, conclui-se que o acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, deslindou a controvérsia em sintonia com a diretriz inserta na Súmula n.º 331, IV, do TST. Ademais, no que tange à alegada condição de dono da obra da empresa reclamada, é manifesta a ausência de prequestionamento, razão pela qual, sob o referido enfoque, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.