Ebserh: base de cálculo do adicional de insalubridade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Corte de origem, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, limitou-se a examinar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (matéria não renovada no presente agravo), quedando-se silente em relação ao mérito propriamente dito do recurso de revista, consubstanciado na base de cálculo do adicional de insalubridade e na concessão das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir as matérias, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n.º 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento.