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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20076-75.2016.5.04.0025

Vícios: execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno da reclamada, tendo sido registrado que a "decisão não atentou contra a literalidade das disposições da sentença exequenda, pelo contrário, negou provimento ao recurso da executada em atenção aos comandos da decisão transitada em julgado", de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo; Base de Cálculo; Valor Arbitrado; Preclusão / Coisa Julgada; Suspeição

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