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Jurisprudências

TSTAIRR 0100657-93.2024.5.01.0053

Falência do devedor principal: direcionamento da execução contra devedor solidário

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária confere ao credor a faculdade de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos coobrigados, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil. Nessa perspectiva, a decretação da falência de uma das empresas integrantes do grupo econômico não tem o condão de extinguir, suspender ou limitar a responsabilidade das demais devedoras solidárias, que permanecem integralmente obrigadas pelo adimplemento do crédito trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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