TSTAIRR 0100657-93.2024.5.01.0053
Falência do devedor principal: direcionamento da execução contra devedor solidário
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência do devedor principal
- Direcionamento da execução contra devedor solidário
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária confere ao credor a faculdade de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer dos coobrigados, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil. Nessa perspectiva, a decretação da falência de uma das empresas integrantes do grupo econômico não tem o condão de extinguir, suspender ou limitar a responsabilidade das demais devedoras solidárias, que permanecem integralmente obrigadas pelo adimplemento do crédito trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.