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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100953-68.2020.5.01.0017

Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios
  • Adicional de periculosidade
  • Operador de empilhadeira
  • Multa do art. 477 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – 13º SALÁRIO -DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERS EM ÁREA DE RISCO E TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS. SÚMULA 126 DO TST – MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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