Jornada de trabalho, intervalo intrajornada: indenização por danos materiais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, amparado na produção de prova oral, consignou a prestação de horas extras e direito à indenização por danos materiais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da valoração da prova. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.