TSTAg-AIRR 20046-42.2021.5.04.0291
Interposição contradecisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Interposição contradecisão colegiada
- Inadequação
- Adicional de Insalubridade
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRADECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, éincabívela interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Adicional de Insalubridade; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação em Atividade Insalubre